Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
09/07/2025
Data da divulgação do extrato:
23/07/2025
Data da ratificação:
21/07/2025
Valor estimado: R$
8.580,00
Motivo da escolha da origem
Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, na circunstância existente e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido.
Justificativa do preço
No caso em comento, almeja-se a Contratação de Serviços de locação de Software de gerenciamento, controle de site, software de controle Legislativo, conforme termo referência, para atendimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais), por meio de uma “dispensa de licitação”.
Fundamentação legal
Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 4.133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, CONTROLE DE SITE, SOFTWARE DE CONTROLE LEGISLATIVO, CONFORME TERMO REFERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011).
