Altera o § 3o do art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, para dispor sobre a remuneração do Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento em vias públicas para fins particulares no Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências.

Cumprimento do art. 165 do Regimento Interno referente à realização de reuniões ordinárias.

Solicita a elaboração de resolução legislativa que estabeleça critérios objetivos para justificativa de faltas e aplicação de penalidades aos vereadores ausentes das sessões ordinárias e reuniões das comissões.

Dispõe sobre a limitação de gastos públicos com acontratação de shows artísticos, eventos e festividades no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN, e dáoutras providências.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal de Marcelino Vieira/RN adote, com a máxima urgência, as providências necessárias para disponibilizar um veículo exclusivo e em condições adequadas para o transporte de pacientes que realizam tratamento de saúde em outros municípios.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal de Marcelino Vieira/RN adote, com a máxima urgência, as providências necessárias para a substituição das lâmpadas tradicionais utilizadas na iluminação pública da cidade por lâmpadas de tecnologia LED.

Requer a Vossa Excelência, após manifestação do plenário, o envio de expediente à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP-RN), solicitando a seguinte providência: Implantação de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 no município de Marcelino Vieira/RN, com abrangência estendida aos municípios vizinhos de
Pilões/RN e Tenente Ananias/RN.

Nos termos regimentais, requeiro que o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa projeto de lei que:
1. Conceda anistia aos proprietários de imóveis urbanos inadimplentes com o IPTU e a taxa de coleta de lixo, permitindo o pagamento de valor único de R$ 35,00 para
regularização integral dos débitos pendentes;
2. Determine que, após quitado o valor acima, o contribuinte volte a recolher os tributos nos termos do Código Tributário Municipal a partir do exercício de 2026;
3. Disponibilize, no site oficial da Prefeitura, consulta on-line dos débitos e emissão imediata de boleto para quitação, simplificando o acesso dos contribuintes ao benefício.
Solicito o apoio dos nobres pares, pois a medida poderá devolver a adimplência a mais
de 50 % da população e reforçar a arrecadação municipal sem onerar excessivamente as famílias
vieirenses.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) incidente sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou transtorno do espectro autista (TEA) e de seus dependentes, e dá outras providências.