DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA PATRICIA FERNANDES | CADASTRADO |
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